(Publicado no jornal Cardeal Saraiva de 02-02-2007)Por força do progresso, pela complexidade crescente da vida económica e social, pela exposição cada vez maior de aspectos da vida pessoal que por esse facto passam a ser, pelo menos parcelarmente, do domínio público, o Estado, como regulador, cria continuamente novas leis para regulamentar factos novos, para complementar ou substituir as antigas.
Muitas vezes o Estado imiscui-se em domínios que são mais do foro pessoal que social mas de forma a balizar comportamentos dentro de normas com uma coerência própria, independente da legitimidade que para isso se possa invocar, que em muito se vai buscar ao grau de exposição dos factos.
Qualquer intromissão excessiva no foro estritamente pessoal acaba por ser rejeitada, tudo começando com o desrespeito generalizado da lei e nada pior do que isso para a garantia de credibilidade que todos devemos esperar do Estado. Sobre factos do foro pessoal, penalizáveis pela lei, mas que na prática o não são, nem têm uma repercussão evidente na vida social, a lei está a mais.
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2 comentários:
O problema é que no próximo fim-de-semana não está em causa a despenalização da I.V.G. mas sim a liberalização e tentar esconder isto é não ser sério. Já agora a arrogância do primeiro-ministro esteve novamente presente ao ameaçar com a não despenalização por via legislativa se o não ganhar como muitos tem vindo a pedir.
Onde está a hipocrisia? O Estado deve assumir as suas responsabilidades sociais.
No próximo domingo digo NÃO porque a vida é demasiadamente mais importante que uma qualquer decisão por de “livre” escolha!
Concerteza que José Socrates só fala nesta legislatura, porque para a próxima nada impede que sejam feitas as alterações que a maioria entender aconselháveis. Só estou de acordo em que o Estado deve assumir as suas responsabilidades sociais em relação a quem queira ou não queira fazer a dita interrupção.
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